MP 807

Publicada medida que institui Programa Especial de Regularização Tributária

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No último dia 31 de Outubro, foi publicada a Medida Provisória 807, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT ou “Novo REFIS”) para 14 de novembro de 2017.

A proposta da MP tem como objetivo a prevenção e redução de litígios administrativos ou judiciais relativos a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. Tal medida se justifica pela necessidade de proporcionar às empresas condições de enfrentarem a crise econômica atual, permitindo a geração de renda e empregos bem como arrecadação dos tributos. 

Quem pode aderir?

Podem aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas (inclusive aquelas em recuperação judicial) por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017. Os débitos a serem abrangidos são aqueles de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017. 

Como funciona?

O PERT traz algumas modalidades para quitação dos débitos com a SRFB e PGFN, que preveem:

  • Parcelamento;
  • Utilização de saldo de prejuízos fiscais;
  • Redução dos juros;
  • Redução de multas;

Confira aqui mais detalhes sobre as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.496/2017 à redação da MP 783.

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