Novo Código do Governo Societário do BNA

Apesar do novo código do governo societário das instituições financeiras introduzir alterações significativas, vai também estabilizar o sistema financeiro.

Considerando a evolução do sistema financeiro angolano verificada nos últimos anos e no âmbito da convergência para as melhores práticas internacionais, o Banco Nacional de Angola (“BNA”) emitiu em Junho de 2021, o Aviso n.º 10/2021- “Código de Governo Societário das instituições financeiras” (“Aviso”), à luz da publicação da Lei n.º 14/2021-“Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras” de Maio de 2021. Este Aviso foi emitido com o objectivo de regulamentar o governo societário e de controlo interno fixando os padrões mínimos a ser observados pelas instituições financeiras bancárias na sua boa governação e na adaptação do seu sistema de controlo interno, tendo em conta a natureza, dimensão, e a complexidade de cada uma.

Foram introduzidas no Aviso novas exigências ao nível da estrutura e responsabilidades do órgão de administração e do órgão de fiscalização e foram adicionadas e detalhadas as competências e as funções destes órgãos. Relativamente a estes pontos destacamos: “O órgão de administração é responsável pela gestão das actividades da Instituição, devendo subordinar-se às deliberações dos accionistas ou às intervenções do órgão de fiscalização ou do comité de auditoria apenas nos casos em que a lei ou o estatuto da Instituição o determinarem”; “O órgão de fiscalização deve dispor de condições necessárias para desempenhar cabalmente as respectivas funções”.

No que respeita à revisão periódica do seu modelo de governação corporativa, as instituições financeiras devem definir e implementar um conjunto de novas políticas, das quais destacamos as seguintes: remuneração, controlo interno, compliance, formação, arquivo, transparência e divulgação de informação, e a de participação de irregularidades.

Foram ainda introduzidos novos requisitos na função de auditoria interna. Uma das grandes alterações verificadas para esta função resulta na elaboração de um regulamento específico para a actividade de auditoria interna, aprovado pelo órgão de administração e pelo comité de auditoria, quando constituído. Este regulamento deve incluir o objectivo, o âmbito, os requisitos, os atributos e as proibições da actividade de auditoria interna, a política de remuneração aplicável aos colaboradores da equipa de auditoria interna e devem ser verificados no regulamento os procedimentos para a coordenação da actividade de auditoria.

Artigo escrito por Irina Kiessiamo, Senior Audit EY, Assurance Financial Services