2 minutos de leitura 9 jun 2022
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O sucesso futuro do novo Código dos Benefícios Fiscais

por Milton Chantre Melo

Partner, Europe West Tax Services, Business Tax Advisory, Ernst & Young Angola, Lda.

Economista de formação. Consultor fiscal de profissão. Maratonista, cervejeiro artesanal, foodie e viajante.

2 minutos de leitura 9 jun 2022

O Inquérito ao Emprego em Angola recentemente publicado pelo Instituto Nacional de Estatística divulgou uma taxa de desemprego de 30,8%, relativamente ao 1º trimestre de 2022.

Por outro lado, o Fundo Monetário Internacional, através do World Economic Outlook referente ao mês de Abril de 2022, estima taxas de crescimento do produto interno bruto real em Angola na ordem dos 3% e de 3,3%, respectivamente para os anos de 2022 e 2023. Ou seja, ainda longe dos níveis de crescimento médio de 8,4% verificados entre 2004-2013.

É neste contexto de retoma e diversificação da economia que foi publicado recentemente o Código dos Benefícios Fiscais, o qual visa estimular o crescimento económico, os níveis de emprego, a poupança, a descarbonização da economia e o mercado de capitais.

No entanto, para que se alcancem os objectivos propostos é desejável que os contribuintes se possam organizar e tomar decisões em função de uma expectativa clara que não seja frustrada em resultado de incorrectos entendimentos da Lei no que se refere ao âmbito dos benefícios fiscais e à forma como os mesmos poderão ser accionados/utilizados.

Um exemplo de um benefício fiscal cuja pertinência é inquestionável, mas cuja eficácia ao longo dos anos poderia ter sido potenciada, consiste no reinvestimento de reservas de reinvestimento, o qual consta da versão original do Código do Imposto Industrial, publicada em 1972. Este benefício fiscal encontra-se ainda em vigor, sendo que a última alteração à respectiva redacção data de 2020.

Resumidamente, este benefício fiscal tem por objectivo incentivar o reinvestimento de lucros contabilísticos apurados pelas empresas em projectos considerados de relevância para o desenvolvimento do País e reconhecidos como tal pela Administração Geral Tributária.

Ora, o facto de, por exemplo, o conceito de relevância para o desenvolvimento do País não se encontrar definido na Lei e o mesmo não ter sido objecto de clarificação ao longo dos anos junto dos contribuintes (i.e. às empresas), terá inibido o recurso a um mecanismo de investimento que poderia ter alcançado um maior impacto na economia.

Assim, se é verdade que um pacote de benefícios fiscais poderá induzir comportamentos específicos por parte dos agentes económicos, não é menos verdade que a estabilidade das normas publicadas, a sua difusão e clarificação através de canais de comunicação da Administração Geral Tributária e o acesso desburocratizado e simplificado aos incentivos por parte dos contribuintes determinará o sucesso futuro das presentes iniciativas legislativas. Este sucesso será mensurado, nomeadamente, através do valor, diversificação e descentralização de investimentos, criação de novos empregos e incremento dos níveis de poupança no futuro.

Resumo

A publicação do Código dos Benefícios Fiscais é um primeiro e importante passo na introdução de diversos estímulos às empresas e famílias. Contudo, o trabalho de reanimação da economia por via destes incentivos fiscais não se esgota neste exercício legislativo.

Sobre este artigo

por Milton Chantre Melo

Partner, Europe West Tax Services, Business Tax Advisory, Ernst & Young Angola, Lda.

Economista de formação. Consultor fiscal de profissão. Maratonista, cervejeiro artesanal, foodie e viajante.