5 minutos de leitura 16 jun 2020
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Responsabilidade social corporativa no contexto do COVID-19

por

Albena Todorova

Tax Leader, Ernst & Young Lda.

Está na EY Moçambique há 22 anos. É casada, tem dois filhos com 13 e 11 anos e o maior desafio é geri-los neste mundo digital.

5 minutos de leitura 16 jun 2020
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A responsabilidade social é uma expressão que nos últimos tempos tem sido utilizada pelas empresas para demonstrar que estão conscientes que o seu papel na sociedade ou na comunidade onde estão inseridas não é o de apenas procurar obter lucro.

Em sede de IRPC, o conceito de custo, despesa ou gasto fiscal (utlizados neste artigo de modo indistinto), tem relevância para o apuramento do lucro tributável no final do exercício. É por essa razão que encontramos na legislação fiscal diversos filtros fiscais que limitam a dedutibilidade do custo, apesar de estarem registados na contabilidade com documentos adequados.

Muito embora o Código do IRPC não defina "custo", no artigo 22 encontramos o conceito económico nos seguintes termos: "Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente….."

Não obstante o legislador ter dado ênfase à "indispensabilidade" como sendo o critério fundamental para a aceitação de um determinado custo, situações há que ainda que sejam claramente dispensáveis por não contribuírem directamente para a actividade económica e financeira da empresa, são aceites como custo e fiscalmente dedutíveis.

É, pois, sobre as despesas dispensáveis que iremos aqui tratar, dedicando atenção àquelas que na legislação vigente se denominam de donativos.

A responsabilidade social é uma expressão que nos últimos tempos tem sido utilizada pelas empresas para demonstrar que estão conscientes que o seu papel na sociedade ou na comunidade onde estão inseridas não é o de apenas procurar obter lucro. Vai daí que delineiam estratégias de assistência que absorvem parte do seu orçamento anual em donativos para programas sociais.

Em Moçambique, ainda que não exista sistematizada legislação sobre responsabilidade social, o legislador há muito que regulou a questão dos donativos que não deixam de ser uma forma de exteriorização da responsabilidade social.

Para além de ter sido aprovada legislação específica, designadamente, a Lei n.º 4/94, de 13 de Setembro, e o respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 29/98, de 9 de Junho o legislador acolheu o efeito fiscal destes encargos no Código de IRPC.

Embora (muito) desactualizada, esta legislação constitui o instrumento que no contexto actual pode permitir que as empresas, no âmbito da sua política de responsabilidade social corporativa, contribuam para mitigar os efeitos sócio-economicos que a actual pandemia COVID-19 tem nas comunidades.

Com relação aos donativos um primeiro exercício que deve ser efectuado em termos fiscais é a qualificação dos beneficiários:

  • Tratando-se do Estado, o encargo é aceite integralmente como custo tal como estabelece o artigo 35.º do Código do IRPC "São considerados custos ou perdas do exercício na sua totalidade, os donativos concedidos ao Estado ou às autarquias."
  • Tratando-se outras entidades, é preciso ter presente o estabelecido no artigo 34.º do Código do IRPC que prevê: "São também considerados custos ou perdas os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos pelos contribuintes até ao limite de 5% da matéria colectável do ano anterior se as entidades beneficiárias forem;
    • Associações constituídas nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e sua regulamentação, e as demais associações ou entidades públicas ou privadas, que sem objectivos de proselitismo confessional ou partidário, desenvolvem, sem fins lucrativos, acções no âmbito da Lei n.º 4/94, de 13 de Setembro (Lei do Mecenato); e
    • Pessoas jurídicas privadas, singulares ou colectivas, que levem a cabo ou apoiem, sem fins lucrativos para os membros ou proprietários, acções no âmbito da Lei n.º 4/94, de 13 de Setembro (Lei de Mecenato)."

Para além dos formalismos que a legislação sobre o mecenato impõe, um outro aspecto que ressalta desta legislação e até mesmo do Código de IRPC é o facto de não estarem ajustados à realidade actual, justificando-se há muito uma reformulação profunda para que responda à nova dinâmica social, nomeadamente, na tipologia de actividades previstas.

É por todos conhecido que Moçambique tem ciclicamente passado por situações dramáticas de calamidade, há não muito tempo foi o Idai, o Kenneth e temos agora o COVID-19, motivos mais que suficientes para que eventuais "drafts" de legislação que possam estar perdidos em gavetas sejam postos à discussão pública para produzir um documento robusto que ajude àquelas empresas que destacam parte do seu orçamento para actividades de responsabilidade social.

Com efeito, é conhecido que os grandes grupos multinacionais e, não só, têm enraizado a cultura de responsabilidade social, e que, nem sempre, se limitam exclusivamente à obtenção de lucros para distribuição pelos sócios/accionistas, destacando parte do seu orçamento para actividades de cariz social nas comunidades e no país onde operam.

Sabendo que estas despesas prosseguem fins extra empresariais de interesse público e que normalmente são atribuições do Estado, deveriam ser criados mecanismos para evitar que no final do exercício financeiro não fossem prejudicadas na determinação do imposto.

Não se põe em causa que os donativos concedidos ao Estado e às autarquias são aceites integralmente. Mas para além de vários aspectos que se podem levantar com relação à entrega de fundos àquelas entidades, há uma questão prática que deve ser tomada em consideração: as empresas dão primazia à melhoria das condições das comunidades circundantes e, este objectivo é alcançado mais rapidamente, com menos custos e do modo mais eficiente, com o envolvimento de associações especializadas, pelo que restringindo a aceitação do custo a 5% da matéria colectável faz com que as empresas se coibam de maior envolvimento, porque têm noção que estes encargos não serão aceites quando aquela condição e limite não são cumpridos.

A existência de matéria colectável pressupõe diversos factores e, para projectos que produzem retornos a médio prazo, esperar que tenham matéria colectável logo nos primeiros anos, restringe a possibilidade destas empresas participarem mais activamente no esforço de melhoria das condições de vida das comunidades.

Estas empresas que têm fundos para utilizar no âmbito da sua política de responsabilidade social não podem ser penalizadas, muito pelo contrário, devem ser estimuladas no seu papel social quando se tem presente que complementam as funções do Estado.

Resumo

Grandes grupos multinacionais e, não só, têm enraizado a cultura de responsabilidade social, e que, nem sempre, se limitam exclusivamente à obtenção de lucros para distribuição pelos sócios/accionistas, destacando parte do seu orçamento para actividades de cariz social nas comunidades e no país onde operam.

Sobre este artigo

por

Albena Todorova

Tax Leader, Ernst & Young Lda.

Está na EY Moçambique há 22 anos. É casada, tem dois filhos com 13 e 11 anos e o maior desafio é geri-los neste mundo digital.

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