3 minutos de leitura 25 jun 2020
EY Young lady looking the city through glass window

OES2020: O desafio de fazer mais e diferente

por

Luís Marques

Country Tax Leader, BTA/BTS Services, Energy & Life Sciences, Ernst & Young Audit & Associados – SROC, S.A.

Casado e com 2 filhos. Antigo praticante federado de ténis de mesa. Adepto entusiasta de futebol. Viajar e ler é algo que se deve fazer permanentemente

3 minutos de leitura 25 jun 2020

O desafio de fazer mais e diferente quando se apresenta um Orçamento do Estado é sempre um objetivo de qualquer Governo. É essa a perspetiva que se pretende explorar.

No mesmo dia em que o País ficava formalmente a saber (o que já era esperado há vários dias com base em alguma informação veiculada por vários órgãos de comunicação social) que Mário Centeno deixaria de ter o cargo de Ministro de Estado e das Finanças e era apresentado o seu substituto, o Prof. Dr. João Leão, o Governo apresentou igualmente a proposta de lei do OES2020 (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), documento entregue na Assembleia da República no passado dia 9 de junho.

Muito se tem falado sobre a situação económica que Portugal tem pela frente nos tempos mais próximos. É um lugar comum dizer-se (porque é verdade) que estamos todos a viver um momento sem precedentes e sem qualquer paralelo na história recente. De facto, o cenário macroeconómico em que o OES2020 é apresentado afigura-se extremamente complexo.

As previsões económicas apresentadas pelo Governo dão eco disso mesmo e não escondem a dura realidade que as empresas e as famílias vão ter pela frente. Este cenário é ainda extensível a todo o mundo, pois não se pode dizer que existam economias que irão estar imunes à situação de pandemia que a propagação da Covid-19 gerou à escala global.

Por isso mesmo, quando a EY fez a análise às alterações constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2020, referimos, à data, que seria inevitável que o exercício orçamental apresentado pelo Governo tivesse que ser revisto e de forma célere, pois os pressupostos em que o mesmo se baseou alteraram-se de forma drástica e bastante adversa.

Não sabemos se a anunciada saída de Mário Centeno do cargo de Ministro de Estado e das Finanças possa ter também contribuído para esta celeridade, mas era sem dúvida uma exigência que se impunha ao Executivo. Reagir e rápido, pois não havia outra opção.

O Governo referiu que o OES2020 acaba por concretizar uma "parte" das medidas contempladas num programa mais amplo de dinamização da economia denominado por Programa de Estabilização Económica e Social, o qual tinha sido anunciado e aprovado em Conselho de Ministros uns dias antes.

Olhando de forma breve para as previsões económicas apresentadas pelo Governo, prevê-se que o PIB em 2020 registe um decréscimo de 6,9% (o pior registo histórico de que há memória), havendo, ainda assim, uma estimativa de recuperação de 4,3% já em 2021. Por outro lado, a taxa de desemprego cifrar-se-á em 9,6% em 2020 e em 8,7% em 2021 (ou seja, uma ligeira melhoria). Finalmente, uma última variável importante a ter conta, prende-se com o peso da dívida pública sobre o PIB, onde se irá registar uma forte inflexão face à trajetória observada nos últimos anos (já expectável), prevendo o Governo que a mesma possa atingir 134,4% do PIB. São, sem dúvidas, desafios enormes aqueles que Portugal tem pela frente, sendo que a "desejada" (e necessária) retoma económica poderá demorar algum tempo a consolidar-se.

Então o que podemos esperar da proposta de lei do OES2020, no que respeita a alterações de natureza fiscal? Em primeiro lugar, é lícito afirmar-se que as mesmas apontam no sentido de aliviarem o esforço financeiro e fiscal das empresas (sendo o impacto nas famílias muito limitado, havendo apenas a referir a temática dos pagamentos por conta aplicável aos profissionais da Categoria B), sendo de destacar as seguintes:

  1. Um novo regime especial de dedução de prejuízos fiscais para os exercícios de 2020 e 2021, que serão, à partida, os exercícios fiscais mais afetados pela situação de pandemia (i.e., passando o limiar de dedução desses prejuízos de 70% para 80% do lucro tributável e o prazo de reporte de 5 anos para 10 anos);
  2. Um incentivo fiscal às reestruturações empresariais ao nível das denominadas PME’s;
  3. Um ajustamento às regras de cálculo dos pagamentos por conta de IRC e IRS, no sentido de permitir uma isenção, ou uma redução, dos primeiros dois pagamentos, sendo que no caso dos setores da hotelaria e restauração haverá mesmo lugar a uma isenção aplicável aos referidos dois primeiros pagamentos;
  4. Reintrodução do mecanismo do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (na prática recalcar um regime que vigorou até 2013), criando uma dedução para despesas de investimento elegíveis efetuadas entre 1 de julho 2020 e até 30 de junho de 2021, conjugado com uma obrigação de manutenção de postos de trabalho por um período de 3 anos;
  5. Criação de um regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social; e
  6. Criação de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário cuja receita será consignada a suportar os custos da resposta pública à atual crise. Talvez esta seja a única área onde o OES2020 nos trouxe um agravamento fiscal.

À data que foi escrito este artigo, a proposta de lei do OES2020 tinha já sido aprovada, na generalidade, pela Assembleia da República.

Em jeito de balanço, é legítimo questionar e/ou debater se o Governo poderia ter feito mais e diferente, isto apesar de já se ter referido que as medidas contempladas irem no sentido do alívio fiscal e financeiro das empresas e por isso poderem ser consideradas, na perspetiva do contribuinte, como globalmente positivas. Contudo, poder-se-ia, de facto, ter sido mais arrojado/ambicioso? É uma pergunta sempre oportuna neste contexto.

É sabido que a "folga" orçamental que o Governo dispõe não é ilimitada e por isso dificilmente se poderiam esperar mais medidas de alívio/incentivo fiscal. Então, voltando à questão inicial, o que se poderia fazer de diferente? Deixamos aqui algumas sugestões (meramente exemplificativas) para uma reflexão mais profunda por parte das entidades competentes, incluindo análise de impactos orçamentais:

  1. No que concerne aos prejuízos fiscais referentes a 2020 e a 2021, não criar qualquer limitação percentual nem temporal. Esta medida seria um ajustamento ao que foi contemplado;
  2. Ainda no que respeita aos prejuízos fiscais de 2020 e 2021, permitir o reporte para anos anteriores (algo que existe já em outros países – carry back) e com isso permitir no curto prazo (via reembolso de imposto de anos anteriores) um encaixe financeiro imediato para as empresas. Esta seria uma medida inovadora;
  3. Ao nível dos pagamentos por conta, estender, aos casos elegíveis, a isenção e/ou limitação ao 3º pagamento e não apenas aos dois primeiros pagamentos. Mais um ajuste ao que foi previsto no OES2020;
  4. Não agravar a incidência tributária em sede de IRC ao nível da tributação autónoma para as empresas que registem prejuízos fiscais em 2020 e 2021. Mais uma medida inovadora;
  5. Permitir a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) ao setor da hotelaria e restauração aos anos de 2020 e 2021. Uma medida muito falada e discutida na opinião pública e que já existiu em Portugal; e
  6. Por último, criar um mecanismo de regularização de dívidas fiscais, com isenção de juros e de coimas, paras as empresas que regularizassem voluntariamente a respetiva situação fiscal até ao final de 2020 (podendo estender este período temporal, talvez, até 30 de junho 2021) mediante o pagamento integral do imposto. Na prática, seria recuperar um regime excecional que vigorou em 2002 (o denominado "Plano Leite").

Tal como se referiu anteriormente, trata-se de uma reflexão e de uma contribuição para poder ajudar o tecido empresarial, pela via fiscal, a poder rapidamente responder de uma forma positiva aos desafios que esta crise sanitária e económica veio trazer a Portugal e ao mundo. Em tempos excecionais são sempre esperadas medidas excecionais!

Vamos ver então o que o futuro próximo nos reserva e avaliar em que medida o Governo terá de ir mais longe na sua ambição.

Resumo

É sabido que a "folga" orçamental que o Governo dispõe não é ilimitada e por isso dificilmente se poderiam esperar mais medidas de alívio/incentivo fiscal.  Então, voltando à questão inicial, o que se poderia fazer de diferente? Deixamos aqui algumas sugestões (meramente exemplificativas) para uma reflexão mais profunda por parte das entidades competentes, incluindo análise de impactos orçamentais.

Sobre este artigo

por

Luís Marques

Country Tax Leader, BTA/BTS Services, Energy & Life Sciences, Ernst & Young Audit & Associados – SROC, S.A.

Casado e com 2 filhos. Antigo praticante federado de ténis de mesa. Adepto entusiasta de futebol. Viajar e ler é algo que se deve fazer permanentemente