7 minutos de leitura 20 fev 2019
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A fiscalidade começa a evidenciar-se: as rápidas mudanças no contencioso fiscal

por Rob Hanson

EY Global and Americas Tax Controversy Leader

Frequent lecturer on legislative and regulatory tax policy issues.

7 minutos de leitura 20 fev 2019
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À medida que aumentam os requisitos de transparência ao nível da fiscalidade, a função fiscal apresenta sinais de profundas transformações. Desenvolvemos seis passos diferentes para gerir o risco.

A criação de medidas de transparência mais robustas, bem como de novos requisitos de reporting, muitos decorrentes do plano de ações para o combate à erosão da base tributária e transferência de lucros (BEPS), tiveram implicações profundas para as empresas, com especial foco nas áreas de compliance e reporting fiscal, auditoria e contencioso fiscal, e na assunção do risco reputacional. Este enquadramento aumentou a necessidade de as empresas desenvolverem uma abordagem coesa ao risco e à gestão do contencioso fiscal.

A gestão do risco e do contencioso fiscal é, agora, mais difícil do que nunca.
Rob Hanson
EY Global Tax Controversy Leader

Simultaneamente, as autoridades tributárias estão a usar o poder da digitalização para aproveitar melhor os seus recursos, que muitas das vezes são limitados, e extrair mais valor das informações que recebem. As autoridades tributárias estão cada vez mais dependentes de métodos digitais para a recolha dos dados dos seus contribuintes, e recorrem ao data analytics para aumentar a sua capacidade de cobrança, desenvolver iniciativas de compliance e incrementar a sua eficiência, no geral.

As autoridades fiscais utilizam ferramentas de data analytics de uma forma estratégica para efeitos de compliance e auditoria fiscal, partilhando, cada vez mais, esses dados com as autoridades tributárias de outras jurisdições. Neste contexto, as empresas ficam mais expostas ao risco, se os seus colaboradores, processos e sistemas forem antiquados ou não alinhados com as atuais exigências e/ou expetativas das autoridades.

Num momento em que as empresas se estão a adaptar às mudanças nas políticas fiscais impostas pelo BEPS, bem como à revolução digital, uma recente vaga de incerteza política veio agitar o contexto de riscos fiscais. Esta “incerteza” levou a que muitas empresas iniciassem uma análise extensiva dos possíveis impactos que estes eventos poderão ter nas suas estratégias fiscais e nas suas transações comerciais.

Louis Brandeis, membro do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA, fez uma afirmação que ficou famosa: a luz solar é o melhor desinfetante. No entanto, o sol também pode prejudicar aqueles que não estão preparados para enfrentar a intensidade dos seus raios. Os resultados do Tax Risk and Controversy Survey, de 2017, indicam que as empresas, numa ótica global, estão atualmente a considerar o enquadramento de compliance como um prisma através do qual se interpretam os requisitos de uma maior transparência.

A luz solar é assim dispersa num espectro de cores vermelha, cor-de-laranja, amarela, verde, azul, índigo e violeta. Cada cor merece a sua atenção. E aqueles que estão expostos a essa luz devem considerar os riscos e tomar as precauções necessárias antes de integrarem este novo ambiente, que poderá, de alguma forma, ser adverso.

Seis medidas a adotar para gerir o contencioso fiscal

Ao analisar os resultados do nosso questionário, identificámos seis áreas onde as empresas se podem concentrar para se adaptarem a este ambiente em constante mudança.

1. Adotar uma abordagem estratégica da gestão do risco fiscal

O questionário realizado evidenciou que os drivers de riscos fiscais, que tinham sido antecipados no passado, acabaram por se tornar numa realidade. Torna-se, assim, importante que as empresas estejam preparadas para reagir, desde corresponderem às exigências de auditorias fiscais agressivas ou a questões referentes a contratos de pricing, gerir temas reputacionais, ou analisar o seu negócio e as suas estruturas organizacionais internacionais.

Uma abordagem integrada, holística e global pode ajudar as empresas a evitar o contencioso fiscal, nomeadamente através da gestão top-down e de sistemas e processos que melhorem a sua monitorização e compliance. Esta abordagem também ajuda as empresas a rastrear a visibilidade, supervisão e avaliação do risco, para que possam gerir de uma forma mais eficiente o contencioso fiscal.

E escolher o mecanismo de resolução das disputas mais apropriado à sua realidade – quer seja por via da gestão da análise dos processos, gestão dos recursos judiciais, arbitragem ou litigância — permitindo uma resolução mais célere para que as empresas possam retomar o foco na sua missão principal.

2. Ser pró-ativo na gestão dos riscos fiscais e reputacionais

Para lidar com os requisitos de reporte e de divulgação criados pelo BEPS, tal como com um maior escrutínio nas auditoria fiscais, certifique-se de que o seu departamento fiscal tem os conhecimentos, colaboradores, orçamento e outros recursos necessários para satisfazer as recentes exigências fiscais. Avalie os riscos de reputação que podem surgir e assegure-se que o conselho de administração e a gestão, compreendem que o perfil fiscal da empresa é uma questão financeira e de reputação.

Desenvolver, com a administração, uma política clara que explique a abordagem adotada pela empresa no planeamento fiscal. Ao desenvolver esta política, tenha em consideração que o conselho de administração, CEO e representantes da empresa deverão estar confortáveis com a eventual disponibilização desta informação ao público e, se necessário, preparados para a defender.

Ao mesmo tempo, decidir o quão transparente a sua empresa quer ser em termos de divulgação dos valores de impostos que paga nos países onde desenvolve a sua atividade; a partir do momento em que esta decisão é tomada, será necessário desenvolver um plano de modo a que esta seja comunicada aos stakeholders externos e às autoridades tributárias de uma forma consistente.

3. Adotar uma abordagem global na gestão do contencioso fiscal

Num mundo em que a partilha de informações entre as autoridades tributárias está a aumentar, a imposição de impostos agressivos e os riscos de imagem associados aos mesmos, é fundamental manter uma perspetiva global sobre todas as jurisdições em que a sua empresa opera. A implementação de uma abordagem globalmente coordenada aumenta a sua capacidade de gerir e priorizar o risco, tal como ajuda a mitigar o impacto de contencioso.

A criação de uma estrutura global para a gestão de auditorias fiscais, uma plataforma global de compliance e de uma estrutura de reporte em matéria de gestão de contencioso fiscal e a utilização de ferramentas de pré-preenchimento e de modelos económicos podem tornar os processos mais claros e mais confiáveis. Uma abordagem global pode também trazer benefícios a toda empresa: uma redução do risco de auditoria, um maior controlo sobre as auditorias que envolvam questões sensíveis, uma gestão pró-ativa de contencioso fiscal e uma maior partilha de conhecimentos.

4. Colmatar o défice de digitalização fiscal

Com muitos governos a exigir um reporte de informação quase em tempo real e o crescente e cada vez mais sofisticado data analytics, as autoridades fiscais começam a ganhar cada vez mais visibilidade. Desta forma, as empresas precisam de aumentar as suas capacidades digitais para poderem satisfazer as exigências deste novo mundo da administração tributária digital.

A implementação de um modelo operacional digital é um passo essencial que deve ser dado. Isto significa que as empresas devem garantir que compreendem os requisitos das autoridades fiscais em termos de informação a disponibilizar, que têm a capacidade de adaptar os dados originais para o formato dos países de residência e, simultaneamente, disponham das ferramentas adequadas para procederem às submissões das declarações fiscais digitais.

As empresas deverão estudar e analisar os dados antes de procederem ao seu preenchimento e submissão e devem colocar em prática um processo de arquivo digital direcionado a auditorias fiscais. Deverão considerar compilar os seus dados em tempo real, por forma a contribuírem para a sua defesa em processos de auditoria ou de contencioso fiscal, bem como desenvolver um portal fiscal regional ou global para acompanharem as auditorias fiscais realizadas e o imposto cobrado.

5. Utilizar mecanismos alternativos de resolução de disputas (ADR) de uma forma estratégica

Avalie as várias ferramentas de pré-preenchimento e submissão (acordos prévios de preços de transferência ou cooperative compliance) no sentido de determinar se algum destes pontos pode ser adequado para a sua empresa, para que possa elidir riscos fiscais futuros bem como contencioso fiscal, tendo em consideração os custos e benefícios inerentes às opções disponíveis. Estabelecer e fomentar uma boa relação com as autoridades tributárias (uma boa relação de trabalho com as autoridades tributárias é um fator que pode ser decisivo para o sucesso dos processos de mecanismos alternativos de resolução de disputas - ADR).

Proceda também à avaliação dos prós e contras dos mecanismos de resolução de litígios que estão atualmente disponíveis caso estes não possam ser evitados — incluindo recursos, litígios, mediação, arbitragem e procedimentos de acordos multilaterais (MAP). Na medida em que as disputas internacionais entre as autoridades tributárias aumentam, deve considerar a opção acionar o MAP como uma forma de resolver potenciais situações de litígio. Desenvolva uma filosofia consistente de contencioso: em que circunstâncias as disputas serão resolvidas, contestadas ou tratadas de outra forma?

6. Aproveitar ao máximo o know-how dos seus colaboradores, processos e tecnologia disponíveis

Criar estruturas claras para o controlo fiscal interno, para a gestão de contencioso fiscal, gestão da fiscalidade digital e das comunicações. Em situações em que alguns dos aspetos fiscais não sejam geridos pela equipa fiscal, deve-se certificar de que há uma coordenação entre esta e o departamento funcional que lida com estas questões.

Certifique-se de que a sua equipa fiscal dispõe de processos de gestão de auditorias bem definidos, a tecnologia e o software adequado para monitorizar o cumprimento fiscal global incluindo as obrigações de reporting da sua empresa, e que esta consegue responder de forma célere aos pedidos das autoridades tributárias (mais concretamente, relativamente a informação digital).

Certifique-se de que a sua documentação é compatível com os requisitos determinados pelas ações do BEPS e que cumpre igualmente com a legislação doméstica. Divulgue informações de gestão periódicas, como indicadores de riscos fiscais bem como do seu contencioso fiscal ao CEO e conselho de administração, bem como a outras unidades de negócio (se necessário).

O futuro da transparência e do reporting fiscal

A exigência de uma maior transparência surge como um key-driver do risco fazendo com que a função fiscal sofra profundas alterações a nível global. Conforme anteriormente mencionado, o compliance fiscal pode ser considerando como um prisma através do qual, o significado de uma maior transparência — ou luz solar, se utilizarmos a metáfora de Justice Brandeis — é observado. Dependendo do ângulo de observação, a luz da transparência dobra e refrata-se; a densidade ótica altera-se. Esta série visa ajudar todos os stakeholders a verem conseguirem o arco-íris com todo o seu esplendor.

  • Metodologia de pesquisa

    Para o Tax Risk and Controversy Survey, de 2017, recolhemos e analisámos os inputs dos contribuintes sobre a forma como estes veem, na prática, alguns dos aspetos que fazem parte do ciclo de vida fiscal relativo ao planeamento, execução, compliance e reporting. A nossa pesquisa incluiu um total de 901 executivos fiscais e financeiros de 69 jurisdições e de mais de 17 indústrias.

Resumo

As rápidas alterações introduzidas, pelo BEPS, na política fiscal e na sua aplicação, bem como a revolução digital, vieram criar novas nuances ao ambiente de risco fiscal.

Sobre este artigo

por Rob Hanson

EY Global and Americas Tax Controversy Leader

Frequent lecturer on legislative and regulatory tax policy issues.

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