7 minutos de leitura 20 fev 2019
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A fiscalidade começa a evidenciar-se: as rápidas mudanças no contencioso fiscal

por

Rob Hanson

EY Global and Americas Tax Controversy Leader

Frequent lecturer on legislative and regulatory tax policy issues.

7 minutos de leitura 20 fev 2019
Tópicos Relacionados Tax Compliance Fiscal

À medida que aumentam os requisitos de transparência ao nível da fiscalidade, a função fiscal apresenta sinais de profundas transformações. Desenvolvemos seis passos diferentes para gerir o risco.

A criação de medidas de transparência mais robustas, bem como de novos requisitos de reporting, muitos decorrentes do plano de ações para o combate à erosão da base tributária e transferência de lucros (BEPS), tiveram implicações profundas para as empresas, com especial foco nas áreas de compliance e reporting fiscal, auditoria e contencioso fiscal, e na assunção do risco reputacional. Este enquadramento aumentou a necessidade de as empresas desenvolverem uma abordagem coesa ao risco e à gestão do contencioso fiscal.

A gestão do risco e do contencioso fiscal é, agora, mais difícil do que nunca.
Rob Hanson
EY Global Tax Controversy Leader

Simultaneamente, as autoridades tributárias estão a usar o poder da digitalização para aproveitar melhor os seus recursos, que muitas das vezes são limitados, e extrair mais valor das informações que recebem. As autoridades tributárias estão cada vez mais dependentes de métodos digitais para a recolha dos dados dos seus contribuintes, e recorrem ao data analytics para aumentar a sua capacidade de cobrança, desenvolver iniciativas de compliance e incrementar a sua eficiência, no geral.

As autoridades fiscais utilizam ferramentas de data analytics de uma forma estratégica para efeitos de compliance e auditoria fiscal, partilhando, cada vez mais, esses dados com as autoridades tributárias de outras jurisdições. Neste contexto, as empresas ficam mais expostas ao risco, se os seus colaboradores, processos e sistemas forem antiquados ou não alinhados com as atuais exigências e/ou expetativas das autoridades.

Num momento em que as empresas se estão a adaptar às mudanças nas políticas fiscais impostas pelo BEPS, bem como à revolução digital, uma recente vaga de incerteza política veio agitar o contexto de riscos fiscais. Esta “incerteza” levou a que muitas empresas iniciassem uma análise extensiva dos possíveis impactos que estes eventos poderão ter nas suas estratégias fiscais e nas suas transações comerciais.

Louis Brandeis, membro do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA, fez uma afirmação que ficou famosa: a luz solar é o melhor desinfetante. No entanto, o sol também pode prejudicar aqueles que não estão preparados para enfrentar a intensidade dos seus raios. Os resultados do Tax Risk and Controversy Survey, de 2017, indicam que as empresas, numa ótica global, estão atualmente a considerar o enquadramento de compliance como um prisma através do qual se interpretam os requisitos de uma maior transparência.

A luz solar é assim dispersa num espectro de cores vermelha, cor-de-laranja, amarela, verde, azul, índigo e violeta. Cada cor merece a sua atenção. E aqueles que estão expostos a essa luz devem considerar os riscos e tomar as precauções necessárias antes de integrarem este novo ambiente, que poderá, de alguma forma, ser adverso.

Seis medidas a adotar para gerir o contencioso fiscal

Ao analisar os resultados do nosso questionário, identificámos seis áreas onde as empresas se podem concentrar para se adaptarem a este ambiente em constante mudança.

1. Adotar uma abordagem estratégica da gestão do risco fiscal

O questionário realizado evidenciou que os drivers de riscos fiscais, que tinham sido antecipados no passado, acabaram por se tornar numa realidade. Torna-se, assim, importante que as empresas estejam preparadas para reagir, desde corresponderem às exigências de auditorias fiscais agressivas ou a questões referentes a contratos de pricing, gerir temas reputacionais, ou analisar o seu negócio e as suas estruturas organizacionais internacionais.

Uma abordagem integrada, holística e global pode ajudar as empresas a evitar o contencioso fiscal, nomeadamente através da gestão top-down e de sistemas e processos que melhorem a sua monitorização e compliance. Esta abordagem também ajuda as empresas a rastrear a visibilidade, supervisão e avaliação do risco, para que possam gerir de uma forma mais eficiente o contencioso fiscal.

E escolher o mecanismo de resolução das disputas mais apropriado à sua realidade – quer seja por via da gestão da análise dos processos, gestão dos recursos judiciais, arbitragem ou litigância — permitindo uma resolução mais célere para que as empresas possam retomar o foco na sua missão principal.

2. Ser pró-ativo na gestão dos riscos fiscais e reputacionais

Para lidar com os requisitos de reporte e de divulgação criados pelo BEPS, tal como com um maior escrutínio nas auditoria fiscais, certifique-se de que o seu departamento fiscal tem os conhecimentos, colaboradores, orçamento e outros recursos necessários para satisfazer as recentes exigências fiscais. Avalie os riscos de reputação que podem surgir e assegure-se que o conselho de administração e a gestão, compreendem que o perfil fiscal da empresa é uma questão financeira e de reputação.

Desenvolver, com a administração, uma política clara que explique a abordagem adotada pela empresa no planeamento fiscal. Ao desenvolver esta política, tenha em consideração que o conselho de administração, CEO e representantes da empresa deverão estar confortáveis com a eventual disponibilização desta informação ao público e, se necessário, preparados para a defender.

Ao mesmo tempo, decidir o quão transparente a sua empresa quer ser em termos de divulgação dos valores de impostos que paga nos países onde desenvolve a sua atividade; a partir do momento em que esta decisão é tomada, será necessário desenvolver um plano de modo a que esta seja comunicada aos stakeholders externos e às autoridades tributárias de uma forma consistente.

3. Adotar uma abordagem global na gestão do contencioso fiscal

Num mundo em que a partilha de informações entre as autoridades tributárias está a aumentar, a imposição de impostos agressivos e os riscos de imagem associados aos mesmos, é fundamental manter uma perspetiva global sobre todas as jurisdições em que a sua empresa opera. A implementação de uma abordagem globalmente coordenada aumenta a sua capacidade de gerir e priorizar o risco, tal como ajuda a mitigar o impacto de contencioso.

A criação de uma estrutura global para a gestão de auditorias fiscais, uma plataforma global de compliance e de uma estrutura de reporte em matéria de gestão de contencioso fiscal e a utilização de ferramentas de pré-preenchimento e de modelos económicos podem tornar os processos mais claros e mais confiáveis. Uma abordagem global pode também trazer benefícios a toda empresa: uma redução do risco de auditoria, um maior controlo sobre as auditorias que envolvam questões sensíveis, uma gestão pró-ativa de contencioso fiscal e uma maior partilha de conhecimentos.

4. Colmatar o défice de digitalização fiscal

Com muitos governos a exigir um reporte de informação quase em tempo real e o crescente e cada vez mais sofisticado data analytics, as autoridades fiscais começam a ganhar cada vez mais visibilidade. Desta forma, as empresas precisam de aumentar as suas capacidades digitais para poderem satisfazer as exigências deste novo mundo da administração tributária digital.

A implementação de um modelo operacional digital é um passo essencial que deve ser dado. Isto significa que as empresas devem garantir que compreendem os requisitos das autoridades fiscais em termos de informação a disponibilizar, que têm a capacidade de adaptar os dados originais para o formato dos países de residência e, simultaneamente, disponham das ferramentas adequadas para procederem às submissões das declarações fiscais digitais.

As empresas deverão estudar e analisar os dados antes de procederem ao seu preenchimento e submissão e devem colocar em prática um processo de arquivo digital direcionado a auditorias fiscais. Deverão considerar compilar os seus dados em tempo real, por forma a contribuírem para a sua defesa em processos de auditoria ou de contencioso fiscal, bem como desenvolver um portal fiscal regional ou global para acompanharem as auditorias fiscais realizadas e o imposto cobrado.

5. Utilizar mecanismos alternativos de resolução de disputas (ADR) de uma forma estratégica

Avalie as várias ferramentas de pré-preenchimento e submissão (acordos prévios de preços de transferência ou cooperative compliance) no sentido de determinar se algum destes pontos pode ser adequado para a sua empresa, para que possa elidir riscos fiscais futuros bem como contencioso fiscal, tendo em consideração os custos e benefícios inerentes às opções disponíveis. Estabelecer e fomentar uma boa relação com as autoridades tributárias (uma boa relação de trabalho com as autoridades tributárias é um fator que pode ser decisivo para o sucesso dos processos de mecanismos alternativos de resolução de disputas - ADR).

Proceda também à avaliação dos prós e contras dos mecanismos de resolução de litígios que estão atualmente disponíveis caso estes não possam ser evitados — incluindo recursos, litígios, mediação, arbitragem e procedimentos de acordos multilaterais (MAP). Na medida em que as disputas internacionais entre as autoridades tributárias aumentam, deve considerar a opção acionar o MAP como uma forma de resolver potenciais situações de litígio. Desenvolva uma filosofia consistente de contencioso: em que circunstâncias as disputas serão resolvidas, contestadas ou tratadas de outra forma?

6. Aproveitar ao máximo o know-how dos seus colaboradores, processos e tecnologia disponíveis

Criar estruturas claras para o controlo fiscal interno, para a gestão de contencioso fiscal, gestão da fiscalidade digital e das comunicações. Em situações em que alguns dos aspetos fiscais não sejam geridos pela equipa fiscal, deve-se certificar de que há uma coordenação entre esta e o departamento funcional que lida com estas questões.

Certifique-se de que a sua equipa fiscal dispõe de processos de gestão de auditorias bem definidos, a tecnologia e o software adequado para monitorizar o cumprimento fiscal global incluindo as obrigações de reporting da sua empresa, e que esta consegue responder de forma célere aos pedidos das autoridades tributárias (mais concretamente, relativamente a informação digital).

Certifique-se de que a sua documentação é compatível com os requisitos determinados pelas ações do BEPS e que cumpre igualmente com a legislação doméstica. Divulgue informações de gestão periódicas, como indicadores de riscos fiscais bem como do seu contencioso fiscal ao CEO e conselho de administração, bem como a outras unidades de negócio (se necessário).

O futuro da transparência e do reporting fiscal

A exigência de uma maior transparência surge como um key-driver do risco fazendo com que a função fiscal sofra profundas alterações a nível global. Conforme anteriormente mencionado, o compliance fiscal pode ser considerando como um prisma através do qual, o significado de uma maior transparência — ou luz solar, se utilizarmos a metáfora de Justice Brandeis — é observado. Dependendo do ângulo de observação, a luz da transparência dobra e refrata-se; a densidade ótica altera-se. Esta série visa ajudar todos os stakeholders a verem conseguirem o arco-íris com todo o seu esplendor.

  • Metodologia de pesquisa

    Para o Tax Risk and Controversy Survey, de 2017, recolhemos e analisámos os inputs dos contribuintes sobre a forma como estes veem, na prática, alguns dos aspetos que fazem parte do ciclo de vida fiscal relativo ao planeamento, execução, compliance e reporting. A nossa pesquisa incluiu um total de 901 executivos fiscais e financeiros de 69 jurisdições e de mais de 17 indústrias.

Resumo

As rápidas alterações introduzidas, pelo BEPS, na política fiscal e na sua aplicação, bem como a revolução digital, vieram criar novas nuances ao ambiente de risco fiscal.

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Rob Hanson

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