Regularização de softwares de facturação 

Sabia que ... 

A Administração Geral Tributária (AGT) fez saber através de Comunicado datado de 29 de Agosto, que existem 261 softwares de facturação que não observam as regras e requisitos técnicos, o que tem vindo a comprometer a geração e submissão dos ficheiros SAF-T (AO) de facturação. 

A AGT deu assim um prazo de 15 dias para os produtores de software corrigirem as irregularidades e colocarem os seus sistemas em conformidade. 

Salienta-se, contudo, que a geração e submissão dos ficheiros SAF-T (AO) é uma obrigação dos contribuintes inscritos nos regimes geral e simplificado do IVA.

O referido comunicado poderá ser consultado abaixo.

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