EY refere-se à organização global, e pode referir-se a uma ou mais firmas-membro da Ernst & Young Global Limited, cada uma das quais uma entidade juridicamente distinta. A Ernst & Young Global Limited, firma sedeada no Reino Unido, limitada por garantia, não presta serviços a clientes.
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Alterações do Código do IRPC em Moçambique
Sumário Executivo
A alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), recentemente aprovada pela Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, introduz mudanças relevantes nas regras de tributação de pessoas colectivas.
Com impacto directo nas operações diárias das empresas, destacam-se, a indicação de um novo momento para a retenção na fonte do imposto, a redução do tempo de presença no país para a criação de estabelecimento estável e a tributação autónoma das mais-valias.
Impacto para as empresas
O Código do IRPC aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro, foi novamente alterado. Diferentemente da última, ocorrida em 2022, as alterações aprovadas pela Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, reformulam substancialmente o paradigma de tributação de determinadas operações.
Com efeito, e como abaixo se detalha, é expectável que haja impactos na tesouraria das empresas que operam no país e/ou que tenham transacções com as que aqui operam, o que implicará necessariamente a revisão de contratos em vigor bem como procedimentos internos de modo a ajustar-se às novas regras
Estabelecimento estável: o prazo de presença no país para efeitos de criação de estabelecimento estável passará a ser de três meses (90 dias para o caso de serviços de consultoria), em qualquer período de 12 meses do ano fiscal.
Mais-valias: as mais-valias passam a ser tributadas autonomamente, à taxa de 32%.
Retenção na fonte nas operações com entidades não residentes: para além da extensão a aquisição de bens ou prestações de serviços digitais, a norma estabelece um novo momento em a retenção na fonte é obrigatória.
Como pode a EY ajudar
As alterações acima não são exaustivas, havendo outras que são igualmente relevantes, pelo que encorajamos a entrar em contacto com um dos nossos profissionais para avaliar em que medida estas alterações impactam as vossas operações. Para além disso, espera-se que nos próximos dias seja aprovado o regulamento, pelo que a EY continuará a monitorar os desenvolvimentos.