Registo Nominal de Trabalhadores (RENT)

Sabia que ... 

Está a aproximar se a entrega do Registo Nominal de Trabalhadores (RENT)?

Havendo necessidade de se estabelecerem instrumentos específicos para a recolha e tratamento de informações sobre a caracterização da estrutura do mercado de emprego, do sector empresarial e do desenvolvimento das relações jurídico laborais, o Decreto Executivo n.º 155/2004, de 31 de Dezembro, criou a obrigatoriedade de entrega, junto do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), do mapa de Registo Nominal de Trabalhadores (RENT).

O RENT é um instrumento administrativo de recolha de informação aplicável ao sector empresarial público, privado, misto e cooperativo, bem como a instituições sociais, religiosas e organizações não governamentais que tenham trabalhadores assalariados ao seu serviço, nacionais e/ou estrangeiros, independentemente da natureza do vínculo laboral.

Este reporte é obrigatório para todas as entidades empregadoras em Angola e deve ser entregue anualmente, considerando os seguintes prazos:

• Até ao final do mês de Abril de cada ano, contendo os dados relativos ao mês de Março do ano correspondente;
• Nos casos de actividades sazonais que decorram antes ou depois do mês de Março, o RENT deverá ser entregue até ao final do mês seguinte ao da cessação da respetiva actividade. Deverão ser reportados os dados referentes ao período de laboração mais longo ou os dados referentes ao último mês completo de laboração;
• Nos casos de início de actividade, o RENT deverá ser entregue até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração.

Este instrumento, fundamental no domínio do acompanhamento das políticas públicas relativas ao emprego e da evolução do mercado de trabalho, passou, desde o ano de 2025, a ser entregue de forma electrónica, através da plataforma do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP).

Como pode a EY ajudar ? 

Ainda que não seja responsável pela execução do vosso processamento salarial, a EY tem experiência e poderá apoiar na preparação e submissão do RENT, garantindo total conformidade com os requisitos legais em vigor.

Sobre a EY

A EY tem como propósito construir um mundo melhor de negócios, ajudando a criar valor a longo prazo para os seus clientes, colaboradores e a sociedade, bem como a gerar confiança nos mercados.
Dotados de informação e de tecnologia, várias equipas da EY, em mais de 150 países, asseguram confiança através da auditoria e ajudam os seus clientes a crescer, transformar e operar.

All in para moldar o futuro com confiança.

Através de serviços de auditoria, consultoria, fiscalidade, transações, estratégia e serviços jurídicos, as equipas da EY pretendem colocar melhores perguntas para encontrar novas respostas para as complexas questões que o nosso mundo enfrenta hoje.

EY refere-se à organização global, e pode referir-se a uma ou mais firmas-membro da Ernst & Young Global Limited, cada uma das quais uma entidade juridicamente distinta. A Ernst & Young Global Limited, firma sedeada no Reino Unido, limitada por garantia, não presta serviços a clientes. Informações sobre como a EY recolhe e utiliza dados pessoais e uma descrição dos direitos que os titulares dos dados têm ao abrigo da legislação de proteção de dados estão disponíveis em ey.com/pt_ao/legal-and-privacy.
As firmas-membro da EY não prestam serviços jurídicos quando tal seja vedado pela legislação local. Para mais informação sobre a nossa organização, por favor visite ey.com.