Sabia que ...
A norma que determina a avaliação patrimonial dos parques eólicos através do método do custo adicionado do valor do terreno foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, no âmbito do Acórdão n.º 777/2026, de 24 de setembro, recentemente publicado.
O acórdão coloca em causa o enquadramento legal que tem servido de base à determinação do Valor Patrimonial Tributário (“VPT”) dos centros eletroprodutores de conversão de energia renovável, pelo que poderá abrir caminho à contestação das avaliações realizadas através daquele método, bem como das correspondentes liquidações de Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) efetuadas com base nelas.
A decisão assume particular relevância, na medida em que o método do custo adicionado do valor do terreno tem servido, há vários anos, de base à determinação do VPT dos centros electroprodutores de conversão de energia renovável, entendimento que foi recentemente reafirmado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) na Circular n.º 4/2026, de 27 de julho de 2026.
Mas, afinal, o que está em causa?
O processo teve origem na impugnação judicial de uma avaliação efetuada pela Autoridade Tributária (“AT”) a um parque eólico, na qual o respetivo VPT foi determinado através método do custo adicionado do valor do terreno. Neste âmbito, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou a impugnação procedente e recusou aplicar a referida norma por considerar que a mesma violava o princípio constitucional da legalidade fiscal, entendimento que veio agora a ser confirmado pelo Tribunal Constitucional.
Em síntese, o Código do IMI estabelece uma fórmula geral para determinar o VPT dos prédios urbanos destinados a habitação, comércio, indústria e serviços. Ao mesmo tempo, prevê que os prédios para cuja avaliação essa fórmula se revele desadequada, sejam avaliados através do método do custo adicionado do valor do terreno. Não obstante, a definição das tipologias de imóveis sujeitas a este método especial foi remetida para uma Portaria emanada pelo Governo.
Ora, o Tribunal Constitucional entendeu que a lei não identifica os imóveis sujeitos a este método especial de avaliação, nem estabelece os critérios essenciais para a determinação do respetivo VPT, uma vez que a norma prevista no Código do IMI limita-se a prever a aplicação do método do custo adicionado do valor do terreno. Segundo o Tribunal, estes aspetos acabam por ser definidos através de regulamentação administrativa, quando deveriam resultar diretamente da lei, não respeitando, por isso, as exigências decorrentes do princípio da legalidade fiscal.
Acresce que o alcance do Acórdão não se limitará aos centros eletroprodutores de conversão de energia renovável. Com efeito, visto que a referida Portaria abrange outras categorias de imóveis sujeitas ao mesmo método de avaliação (e.g., estádios desportivos, campos de golfe, parques de campismo, barragens e postos de combustível), a fundamentação adotada pelo Tribunal Constitucional poderá igualmente suscitar questões quanto à constitucionalidade das avaliações efetuadas relativamente a esses ativos.
Importa, ainda, salientar que o Acórdão foi proferido em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, não correspondendo a uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Não obstante, a fundamentação adotada pelo Tribunal poderá assumir relevância em futuros litígios envolvendo a aplicação deste método de avaliação.
Próximos passos
A decisão surge num momento particularmente relevante, uma vez que a AT emitiu recentemente uma nova Circular destinada a uniformizar a avaliação dos centros eletroprodutores de conversão de energia renovável eólica e solar, mantendo o entendimento de que estes ativos devem ser avaliados através do método do custo adicionado do valor do terreno.
Assim, a decisão do Tribunal Constitucional justifica uma revisão das avaliações patrimoniais efetuadas ao abrigo deste regime, bem como dos procedimentos de determinação de VPT atualmente em curso, por forma a identificar potenciais oportunidades de recuperação de IMI e a avaliar os impactos desta jurisprudência em futuras avaliações e liquidações assentes neste método.
A Circular mantém ainda o entendimento de que estes ativos devem ser avaliados segundo o método do custo adicionado do valor do terreno e clarifica diversos aspetos relacionados com a determinação do VPT, a inscrição matricial e a documentação relevante para efeitos de avaliação.
Impactos práticos
A nova orientação da AT poderá ter um impacto significativo no VPT de parques eólicos e centrais solares e, consequentemente, no montante de IMI devido pelos respetivos proprietários. Em particular, a inclusão de um conjunto mais alargado de equipamentos e infraestruturas na avaliação patrimonial poderá resultar em futuras reavaliações e num aumento da carga fiscal associada a estes ativos.
Tendo em conta a relevância desta alteração interpretativa, os operadores do setor deverão analisar o potencial impacto da Circular nos ativos atualmente detidos, bem como em projetos futuros ou em processos de avaliação e contencioso tributário em curso.