A propósito dos três anos da implementação do IVA em Angola

No passado dia 1 de Outubro de 2022 celebraram-se três anos da implementação do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola, naquela que foi, por ventura, uma das reformas da tributação sobre o consumo mais desafiantes levadas a cabo pela sociedade civil, agentes económicos e o Estado Angolano. 

Dúvidas houvesse, três anos volvidos e a implementação do IVA em território Angolano revela-se um verdadeiro sucesso, a todos os níveis. Desde logo, naquilo a que respeita ao objectivo primordial da substituição do extinto imposto de consumo pelo Imposto Sobre o Valor Acrescentado, ou seja, a angariação de receita, reduzindo-se a dependência do contributo petrolífero e diversificando-se o mix de receitas fiscais do Estado Angolano. E pese embora o contexto pandémico observado entre 2020 e 2021 com a contracção da actividade económica e do consumo público e privado a uma escala global, a verdade é que depois de contribuir com cerca de 300 mil millhões de Kwanzas para o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020, o Imposto Sobre o Valor Acrescentado gerou um valor total de receitas superior a 564 mil milhões de Kwanzas em 2021. De facto, este corresponde ao valor agregado, com excepção do primeiro trimestre, que consta nos Relatórios de Execução Trimestral do OGE, publicados pelo Ministério das Finanças com referência ao ano transacto. Aliás, atente-se, a título de exemplo, ao valor de receita que consta nos termos do Relatório de Execução Trimestral do OGE do II Trimestre de 2021, onde o valor de receita em sede de IVA ascendeu aos 271 mil milhões de Kwanzas, naquilo que correspondeu a 33% do total da receita fiscal, não petrolífera. Naquele período, a arrecadação fiscal em sede de IVA ultrapassou o conjunto dos tradicionais Imposto Sobre Aplicação de Capitais e Imposto Industrial. Ou ainda, destaque-se o facto de na recta final do ano passado, o valor das receitas em sede de IVA ter ascendido a 131 mil milhões de Kwanzas, o que representou um grau de execução de 56% face ao valor estimado na Programação Financeira do Tesouro. Efectivamente, o montante arrecadado em 2021 em termos de receita de IVA, ascendeu a cerca de 27% do valor total da receita fiscal, não petrolífera, cobrada pelo Estado Angolano, o que atesta, de sobremaneira, o enorme impacto da introdução do novo imposto. De igual modo, outras das virtudes do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que se traduziu num factor crítico de sucesso, consistiu numa maior formalização da economia, trazendo operadores para o circuito económico dos bens e serviços, instituindo a factura e outros documentos equivalentes como garante de um sistema fiscal assente na manutenção de um princípio de neutralidade da carga fiscal até à fase do consumo final. Esta formalização, entre outros aspectos da maior importância, tem permitido reduzir o chamado GAP do IVA (ou VAT GAP) entre a receita de imposto efectivamente arrecadada e o seu valor potencial projectado, em tese. Alcançados estes objectivos fundamentais, é hora do IVA proporcionar uma eficiência acrescida a todo o sistema fiscal, seja ao nível dos agentes económicos, seja ao nível da maximização de colecta. Falamos, pois, da utilização, entre outros, do mecanismo que se encontra previsto no artigo 49.º do Código do IVA, em matéria de recuperação do imposto em créditos de cobrança duvidosa e incobráveis por parte dos sujeitos passivos, reduzindo as necessidades de tesouraria ou os impactos negativos de cash-flow nas empresas. Ou ainda a operacionalização eficiente do registo de cadastro simplificado ou nomeação de representante fiscal por parte de entidades não residentes, fomentando-se o investimento e a prossecução de actividades económicas diversas. O trabalho não se encontra finalizado, bem pelo contrário, ainda agora começou. Mas Angola acerta o passo com as melhores práticas internacionais em matéria de tributação indirecta, e o retrato dos últimos três anos apenas auspicia uma proposta de um futuro mais próspero.

Artigo escrito por Amílcar Nunes, Partner EY, Indirect Tax Sevices