Programa do XXIV Governo Constitucional- Principais medidas fiscais

No passado dia 10 de Abril de 2024 foi entregue na Assembleia da República o Programa do XXIV Governo Constitucional, elaborado pela Aliança Democrática (AD), coligação vencedora das últimas eleições legislativas.

O Programa do Governo contém as principais orientações políticas do Executivo, bem como as medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental. Pese embora o programa ora apresentado consolide as traves mestras do programa eleitoral da AD, foram, contudo, consideradas cerca de sessenta medidas propostas por outros partidos políticos. 

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