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O Governo português vai lançar incentivos fiscais para revitalizar o mercado de habitação, incluindo uma taxa reduzida de IVA e novas oportunidades de arrendamento.
Num contexto de forte pressão sobre o acesso à habitação, o Governo apresentou um pedido de autorização ao Parlamento para aprovar um pacote de incentivos fiscais à construção, reabilitação, venda e arrendamento de imóveis habitacionais. A aposta é clara: provocar um choque fiscal que mobilize investidores, promotores e proprietários a trazer mais fogos ao mercado e melhorar as condições de acesso a habitação das famílias portuguesas.
Entre as medidas mais relevantes está a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) a empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis habitacionais para venda ou arrendamento habitacional, desde que a valores considerados moderados – um conceito que tem gerado alguma controvérsia –, ou seja, limitados a €648.022 e €2.300, respetivamente. Segundo as intenções do Governo, a medida será aplicável a faturas emitidas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2032 referentes a projetos cujo procedimento urbanístico tenha sido iniciado após 23 de setembro de 2025 (após o anúncio da medida em Conselho de Ministros) e até 31 de dezembro de 2029, sendo que caberá ao promotor do imóvel a responsabilidade de autoliquidar o IVA à taxa reduzida, sob compromisso do cumprimento das condições impostas pelo regime.
Esta medida pode permitir a viabilização financeira de projetos que, de outra forma, no atual contexto de aumento constante do custo de materiais e mão de obra, não seriam executados. E é precisamente este o principal objetivo do Governo: incentivar a colocação de mais fogos no mercado e, assim, permitir, a prazo, uma estabilização dos custos de acesso à habitação.
Para estimular o mercado de arrendamento, o Governo traz ainda incentivos alargados para quem invista na aquisição, construção ou reabilitação de habitações para arrendamento, e pretenda celebrar com o Estado um Contrato de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA). Priorizando a necessidade de previsibilidade e segurança jurídica e reconhecendo os atuais desafios que o mercado de arrendamento coloca a promotores e proprietários, o Governo apela à celebração de CIA com duração até 25 anos, acenando, para além da taxa de IVA reduzida, com isenções de IMT e Imposto do Selo na aquisição de imóveis, isenções de IMI e AIMI, a restituição de 50% do IVA suportado em serviços de arquitetura, projetos e estudos, entre outros benefícios.
Também os aforradores são chamados a ter um papel mais relevante neste contexto e a canalizar as suas poupanças para investimento em Organismos de Investimento Alternativo que invistam em imóveis para arrendamento acessível, prevendo-se a aplicação de uma taxa reduzida de 5% sobre rendimentos distribuídos por estes OIA aos respetivos participantes.
Em caso de colocação direta de casas em arrendamento, será reduzida para 10% a taxa de IRS sobre rendas moderadas praticadas por senhorios individuais e excluído de tributação em sede de IRC 50% do montante destes rendimentos quando obtido por empresas.
Este conjunto de medidas sinaliza um forte apelo do Governo em tentar criar as condições para que o mercado de arrendamento e, em especial, o segmento de build-to-rent, até agora tímido em Portugal, possa ganhar escala. Não obstante, este caminho terá necessariamente de ser reforçado com medidas atuantes sobre aspetos como o regime jurídico do arrendamento, das ações de despejo e do próprio funcionamento dos tribunais, para que possa ser devolvida ao mercado a confiança necessária ao investimento neste setor e garantir tração num mercado ainda pouco maduro.
O pacote agora em apreciação parlamentar contém um conjunto adicional de medidas, que no seu conjunto representam um sinal claro de mudança na política fiscal para o setor da habitação, com foco na criação de condições para aumentar a oferta e tornar o arrendamento mais atrativo. Se bem implementadas e acompanhadas de medidas no plano do licenciamento urbanístico, disponibilização de terrenos e imóveis do Estado e de consolidação territorial, podemos estar perante um importante contributo para um novo ciclo de investimento e para uma maior diversidade de soluções habitacionais, aproximando o mercado das necessidades das famílias e dos objetivos de desenvolvimento urbano sustentável.
Resumo
O Governo português solicitou autorização para um pacote de incentivos fiscais destinado a aumentar a oferta de habitação. As principais medidas incluem uma taxa reduzida de IVA (6%) para construção e reabilitação de imóveis até 2032 e incentivos para arrendamento através de Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA). A taxa de IRS sobre rendas moderadas será reduzida para 10%, visando tornar o mercado de arrendamento mais atrativo.
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