Incentivos fiscais ao desenvolvimento do mercado de capitais e 
à promoção da capitalização de empresas não financeiras- Parte I

Foi aprovada em Conselho de Ministros do anterior Executivo, no dia 25 de março de 2024, uma Proposta de Lei (n.º 82/XXIII/2024) que amplia o leque de incentivos fiscais com vista ao fomento e promoção do investimento no mercado de capitais e da capitalização de empresas não financeiras (“Proposta de Lei”).

O referido diploma consta da pasta de transição deixada ao novo Executivo e representa um dos compromissos acordados com Bruxelas como condição para submissão do quinto pedido de desembolso no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (“PRR”).

Não é conhecida a posição do atual Executivo relativamente à Proposta de Lei ou ao momento em que a mesma será apresentada ao Parlamento.

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