Em maio de 2026, o Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB) publicou a IFRS 20, “Ativos e Passivos Regulatórios”. A norma entra em vigor para os exercícios contábeis com início em 1º de janeiro de 2029 ou posteriormente e pode ser adotada antecipadamente. A data de entrada em vigor da norma em uma jurisdição dependeria dos requisitos regulatórios e de aprovação específicos dessa jurisdição.
Por que a IFRS 20 é necessária
Em alguns setores da indústria, como o de energia e serviços públicos, as empresas costumam celebrar acordos regulatórios que estabelecem um conjunto de direitos e obrigações exigíveis e definem como o órgão regulador determina o preço ou a faixa de preço (denominada “tarifa regulada”) que tais empresas cobram pelos bens ou serviços regulados fornecidos aos clientes em um período de referência.
É comum que pelo menos parte da remuneração a que uma empresa tem direito por tais bens ou serviços fornecidos em um período de referência, nos termos de um acordo regulatório, seja incluída na determinação do preço cobrado dos clientes em um período diferente.
Por exemplo, um acordo regulatório confere a uma empresa o direito de cobrar de seus clientes os custos reais do fornecimento de energia elétrica a uma comunidade. No primeiro ano, a empresa cobra de seus clientes uma tarifa regulada com base nos custos estimados no início desse ano. A diferença entre os custos reais e os estimados para o primeiro ano será levada em consideração na determinação da tarifa regulada para o ano seguinte. Isso gera uma diferença temporária que não é reconhecida na IFRS 15 – Receitas de Contratos com Clientes. O reconhecimento do ativo regulatório decorrente dessa diferença de tempo resulta em uma receita total mais elevada no primeiro ano, e esse ativo regulatório será revertido, resultando em uma receita total mais baixa no ano seguinte. O reconhecimento de ativos ou passivos regulatórios não tem impacto sobre os fluxos de caixa de uma empresa.
Por outro lado, um acordo regulatório pode conferir a uma empresa o direito de faturar aos seus clientes custos que serão incorridos no futuro, aumentando assim a receita ao aplicar a IFRS 15 no primeiro ano. O reconhecimento da despesa regulatória decorrente dessa diferença de tempo como uma dedução da receita total no primeiro ano e a reversão dessa diferença, resultando em uma receita total mais elevada nos anos subsequentes, proporciona uma apresentação economicamente mais fiel do desempenho da empresa.
A IFRS 20 tem como objetivo aprimorar a prestação de contas financeiras, exigindo que uma empresa reconheça alguns dos efeitos das diferenças temporárias decorrentes da regulamentação de tarifas por meio de ativos e passivos regulatórios e das receitas e despesas regulatórias relacionadas. O objetivo é ajudar os usuários das demonstrações financeiras a compreender melhor o desempenho financeiro da empresa e as perspectivas de fluxos de caixa futuros. A IFRS 20 também estabelece requisitos específicos relativos à mensuração, apresentação e divulgação.
Ações necessárias para a implementação da IFRS 20
1. Identificar contratos regulatórios sujeitos à IFRS 20 e avaliar a existência de qualquer ativo ou passivo regulatório
Um ativo regulatório ou um passivo regulatório só pode existir se uma empresa e um órgão regulador forem partes de um acordo regulatório que estabeleça a tarifa regulada que a empresa cobra pelos bens ou serviços que fornece aos clientes. Além disso, as empresas precisam identificar as diferenças temporais decorrentes do momento em que parte ou a totalidade da remuneração total permitida é recebida e do momento em que os bens ou serviços regulamentados são fornecidos (no passado ou no futuro), de acordo com o acordo regulatório.
