Reforma Tributária no Agro: Impactos do IBS e CBS

Reforma Tributária no agro traz desoneração, mas eleva complexidade e impacto no fluxo de caixa, exigindo gestão fiscal e financeira ativa.

Por Camila Spinelli, Senior Manager Impostos Indiretos.

Em resumo

• A reforma preserva benefícios ao agro, mas altera a lógica tributária ao priorizar créditos financeiros e tributação no destino.
• Mudanças elevam acúmulo de créditos, exigem gestão ativa de ressarcimentos e impactam caixa, margens e competitividade.
• Estratégia tributária passa a ser central, influenciando modelos operacionais, cadeias produtivas e decisões de negócio.

O agronegócio brasileiro sempre ocupou uma posição singular no sistema tributário nacional, sustentado por isenções, diferimentos e regimes especiais que refletiam sua relevância econômica, social e estratégica para a segurança alimentar do país. A Reforma Tributária preserva, em grande medida, esse reconhecimento ao manter alíquotas reduzidas, regimes específicos para produtores rurais, cooperativas e biocombustíveis, além da desoneração integral da cesta básica.

No entanto, a mudança estrutural promovida pela adoção do IBS e da CBS representa uma inflexão significativa na lógica de tributação do setor. O modelo historicamente baseado em benefícios concentrados na saída dá lugar a um sistema amplo de créditos financeiros, calcado nos princípios da neutralidade e da tributação no destino. Na prática, isso altera profundamente a dinâmica de formação de preços, a monetização de créditos e a organização das cadeias produtivas.

Ao longo de toda a cadeia do agronegócio – dos insumos à produção rural, da agroindústria à exportação e aos biocombustíveis – surgem novos desafios. O aumento estrutural do acúmulo de créditos, a maior dependência de mecanismos de ressarcimento, a perda de benefícios fiscais estaduais e as diferenças de tratamento entre produtores optantes e não optantes pelo IVA Dual tendem a gerar impactos relevantes no fluxo de caixa, na margem operacional e na competitividade das empresas.

No que se refere à redução de 60% das alíquotas para insumos agropecuários e produtos in natura, observa-se que, apesar do objetivo de desoneração, persistem lacunas relevantes na regulamentação. A ausência de definição clara sobre o responsável pelo recolhimento no regime de diferimento, bem como sobre os procedimentos de rastreamento do destino dos insumos, gera insegurança operacional, especialmente na parametrização de sistemas e na comprovação fiscal. Adicionalmente, o próprio conceito de produto “in natura” ainda suscita discussões práticas, sobretudo em atividades intermediárias como conservação, embalagem ou beneficiamento mínimo, o que aumenta o risco de erro de enquadramento fiscal. Soma-se a isso a indefinição da metodologia de cálculo do crédito proporcional em operações com saídas isentas ou com alíquota zero, o que pode levar tanto ao subaproveitamento quanto à glosa de créditos.

Esse cenário se torna ainda mais sensível quando combinado à política de alíquota zero para produtos da cesta básica. A coexistência entre redução de alíquota na origem e desoneração total nas etapas subsequentes da cadeia cria uma assimetria estrutural, em que o insumo carrega débito residual, enquanto o produto final é desonerado. Como resultado, há tendência de acúmulo de créditos ao longo da cadeia, reproduzindo distorções já observadas no regime de PIS/COFINS. Esse efeito, embora não represente aumento direto de carga tributária, gera pressão relevante sobre o caixa das empresas, que passam a financiar o sistema até o eventual ressarcimento desses créditos.

A desoneração integral da cesta básica, por sua vez, embora positiva sob a ótica social, reforça esse efeito de acúmulo de créditos, uma vez que as entradas permanecem tributadas enquanto as saídas são realizadas à alíquota zero. A ausência de um mecanismo automático e célere de ressarcimento, somada à falta de definição clara sobre prazos e procedimentos, amplia o risco de geração de saldos credores de difícil recuperação. Esse fator pode se tornar estrutural para empresas com alta exposição a produtos desonerados, exigindo planejamento financeiro mais robusto e revisões estratégicas da cadeia de suprimentos.

No âmbito dos combustíveis, a manutenção do regime monofásico, com incidência concentrada na origem e vedação ao crédito nas etapas subsequentes, tende a gerar efeitos cumulativos indiretos, especialmente em cadeias intensivas em transporte, como o agronegócio. A impossibilidade de apropriação de créditos na aquisição de combustíveis para revenda ou distribuição eleva o custo efetivo da logística, afetando margens e competitividade. Adicionalmente, o tratamento diferenciado para biocombustíveis permanece condicionado à definição de alíquotas específicas, o que introduz um elemento adicional de incerteza regulatória e pode comprometer a previsibilidade de investimentos no setor.

Em relação às exportações, embora a reforma reafirme a não incidência tributária, pontos relevantes permanecem em aberto. A delimitação do alcance da imunidade em relação a serviços essenciais à exportação, como frete interno, armazenagem e atividades portuárias, ainda não está claramente definida, abrindo espaço para disputas similares às já observadas em regimes anteriores. Além disso, a ausência de um prazo diferenciado ou privilegiado para ressarcimento de créditos de exportadores pode gerar impactos relevantes no fluxo de caixa, sobretudo para empresas com grande volume de operações destinadas ao mercado externo. O estabelecimento de prazos curtos para industrialização e exportação de insumos adquiridos com suspensão também adiciona risco de passivos retroativos, caso tais prazos não sejam cumpridos.

No contexto das cooperativas, a reforma introduz um regime específico, mas ainda carece de detalhamento suficiente para tratar adequadamente a realidade operacional dessas entidades. A ausência de critérios claros para a distinção entre ato cooperado e atividades de industrialização cria incerteza quanto à correta tributação de cada operação, podendo resultar em aumento da carga tributária efetiva e distorções competitivas. Adicionalmente, a exigência de estorno de créditos em operações com associados não contribuintes pode comprometer a eficiência do modelo cooperativista, especialmente em cadeias agrícolas.

Para o produtor rural, a nova sistemática introduz desafios operacionais relevantes, especialmente na identificação da condição de contribuinte ou não contribuinte dentro dos limites estabelecidos. A ausência de um cadastro nacional padronizado ou de mecanismos de consulta prévia dificulta a validação dessas informações pelos adquirentes, aumentando o risco de autuações. O crédito presumido, embora represente um mecanismo importante de mitigação, permanece condicionado ao pagamento e à emissão adequada de documentos fiscais, com incertezas quanto ao momento de sua apropriação, sobretudo em operações a prazo. Ademais, operações típicas do setor, como barter e CPR, ainda não possuem tratamento claro na legislação, o que pode levar a bloqueios na apropriação de créditos e insegurança jurídica relevante.

Por fim, alguns temas transversais tendem a concentrar os principais desafios operacionais da reforma no agronegócio. O mecanismo de split payment, ao antecipar o recolhimento do imposto no momento do pagamento, apresenta-se como um dos principais riscos financeiros, especialmente em um setor caracterizado por ciclos de caixa longos, sazonalidade e margens comprimidas. A reformulação das regras de documentação fiscal, com maior uso de notas de débito e crédito, também exige adaptação significativa de processos e sistemas, sob risco de perda de créditos e inconsistências fiscais. Adicionalmente, temas como a tributação de royalties agrícolas e serviços associados permanecem com alto grau de incerteza, podendo gerar cumulatividade e litígios se não forem adequadamente regulamentados.

Em síntese, embora a Reforma Tributária traga avanços em termos de estrutura e simplificação, seus efeitos práticos sobre o agronegócio indicam uma mudança relevante na dinâmica de crédito, fluxo de caixa e operacionalização fiscal. O setor não necessariamente enfrentará aumento direto de carga tributária, mas será impactado por novas exigências de gestão, controle e planejamento financeiro. Nesse contexto, a antecipação na análise dos impactos, a revisão de modelos operacionais e o acompanhamento próximo da regulamentação complementar serão fundamentais para mitigar riscos e capturar oportunidades na transição para o novo sistema.