Por que a conformidade com o Pilar Dois exige atenção à medida que se aproxima o prazo final para a apresentação de documentos

A adesão ao imposto mínimo global do Pilar 2 do BEPS da OCDEcontinua a se desenrolar em um contexto de grande complexidade e incerteza, à medida que se aproxima rapidamente o primeiro grande prazo para a apresentação de declarações. O cumprimento bem-sucedido dos requisitos de conformidade do primeiro ano do Pilar Dois exige um modelo operacional ágil, capaz de se adaptar às mudanças contínuas e aos desafios que surgirão antes (e após) o primeiro prazo de apresentação.

O Quadro Inclusivo da OCDE/G20 divulgou as Regras-Modelo Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE) em dezembro de 2021. Aproximadamente 60 jurisdições promulgaram regras de imposto mínimo global com base nas Regras-Modelo GloBE. Trinta e sete dessas jurisdições possuem regras de imposto mínimo global que entram em vigor a partir do ano fiscal de 2024, sendo 30 de junho de 2026 o primeiro prazo importante para o cumprimento dessas regras.

Implementação contínua das regras globais de imposto mínimo e dos requisitos de prestação de informações

Com o prazo final para apresentação, em 30 de junho de 2026, se aproximando, as jurisdições continuam a adotar as orientações técnicas e administrativas da OCDE sobre a interpretação e os requisitos de conformidade das normas locais. Do ponto de vista processual, quando a OCDE publica orientações relativas ao Segundo Pilar, a maioria das jurisdições que as adotam exige a aprovação de nova legislação para incorporar essas orientações, o que resulta em uma implementação escalonada e variada das regras da OCDE em nível global. As empresas multinacionais devem manter um conhecimento abrangente de sua estrutura jurídica e das regras locais relativas ao imposto mínimo global, a fim de garantir a aplicação adequada das normas vigentes pertinentes, o que complica o cumprimento dessas regras por parte das empresas multinacionais em cada jurisdição relevante. Dadas as incertezas técnicas e administrativas que persistem, as empresas multinacionais devem envidar todos os esforços possíveis para interpretar as leis em vigor, a fim de cumprir, dentro do prazo, as obrigações de declaração relativas ao imposto mínimo global de 2024.

Talvez o que mais preocupe as empresas multinacionais e os profissionais da área seja a ausência de requisitos claros de registro (ou seja, formulários e procedimentos de registro) em muitas jurisdições. Embora o quadro da OCDE para o cumprimento do imposto mínimo global ofereça uma referência útil, as normas locais determinam os detalhes de cada declaração, incluindo requisitos específicos de dados e procedimentos de apresentação que podem envolver a inserção manual de dados em um portal online do governo ou o envio de um arquivo XML obrigatório.

Além disso, as empresas multinacionais devem continuar a acompanhar e cumprir os requisitos novos e já existentes de notificação e registro relativos ao Pilar II e, conforme necessário, efetuar pagamentos estimados de impostos relativos ao Pilar II.

A área tributária costuma liderar a conformidade e a prestação de contas do Pilar II, mas a área financeira é responsável por grande parte dos dados subjacentes. Uma abordagem multifuncional pode facilitar o fluxo integrado de dados, permitir a aplicação consistente de controles e garantir que a conformidade não fique restrita à função tributária. A governança é fundamental para o sucesso sustentável. Modelos operacionais eficazes incluem uma supervisão rigorosa, controles internos e preparação para auditorias. Sem uma governança sólida, as empresas correm o risco de enfrentar imprecisões, atrasos ou danos à reputação.

Os departamentos de TI podem precisar adaptar sistemas ou integrar novas tecnologias de fornecedores para possibilitar os cálculos e relatórios relativos a provisões fiscais e conformidade tributária. As ferramentas tradicionais de conformidade tributária e de prestação de informações não foram concebidas para o quadro do imposto mínimo global do Pilar II; o cálculo das alíquotas efetivas de imposto com base nas regras do Pilar II em várias entidades dentro de uma jurisdição exige novos recursos. As empresas se deparam com uma escolha: desenvolver soluções internas, implementar plataformas de fornecedores ou trabalhar com consultores capazes de oferecer serviços baseados em tecnologia. A decisão dependerá do porte, da complexidade e dos sistemas existentes da empresa.

Outros fatores a serem considerados na concepção de um modelo operacional eficaz incluem a flexibilidade e a escalabilidade. À medida que as regras e os requisitos do Pilar II evoluem, as empresas devem ser capazes de atualizar cálculos, gerenciar dados em grande escala e se adaptar rapidamente. O investimento em tecnologia não se resume apenas à automação; trata-se de resiliência diante das mudanças tanto globais quanto jurisdicionais. Além disso, a tecnologia por si só não é uma solução. O valor do investimento em tecnologia só é concretizado e mantido quando este é devidamente integrado aos dados, às pessoas e aos processos.

As empresas que precisam se adequar ao Pilar II devem estar preparadas para mudanças contínuas e responder com modelos operacionais flexíveis e escaláveis, apoiados por uma governança sólida e pela tecnologia adequada. Com essas estratégias em vigor, as empresas podem lidar com a complexidade do imposto mínimo global e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de não conformidade em um ambiente tributário em rápida evolução.