O Selo Pró-Ética é o reconhecimento público da CGU (Controladoria-Geral da União) para as empresas que estão comprometidas com integridade e ética por meio da adoção de medidas voltadas para esse propósito. O órgão avalia o programa de integridade das empresas que se candidatam ao Selo, levando em consideração diversos aspectos, como comprometimento da alta administração. “Há uma série de benefícios ao investir no cumprimento das exigências da CGU a fim de reunir as condições necessárias para obter o Selo. Na nova lei de licitações, por exemplo, no caso de empate entre duas ou mais propostas, um dos critérios de desempate é a demonstração pelas empresas envolvidas de um programa de integridade desenvolvido conforme as orientações dos órgãos de controle”, disse Roberta Martinho, diretora da área de Forensic & Integrity Services da EY Brasil, em evento realizado pela EY no seu escritório em São Paulo.
Ainda segundo a executiva, as empresas com o Selo Pró-Ética têm mais facilidade para contratar crédito via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). “Além desses ganhos, destaque para acesso a oportunidades de negócio, já que, no mercado B2B, as empresas que contratam outras costumam avaliar o programa de compliance dos seus fornecedores ou parceiros, por meio de um trabalho de due diligence; redução dos riscos legais e operacionais; maior confiança por parte dos stakeholders; e melhoria da imagem e reputação da empresa. Ainda que estejamos neste momento dando enfoque para o Selo, outras certificações como a ISO para o programa de conformidade provocam efeitos semelhantes”, completou.
Há alguns pré-requisitos de admissibilidade para o Selo Pró-Ética, o que significa que, sem eles, a empresa não pode nem mesmo submeter as informações dos seus programas de conformidade para avaliação da CGU. Algumas dessas condições são as seguintes: não constar em penalidade aplicada em decorrência de processo administrativo de responsabilização; não constar na Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo, atualizada constantemente pelo Ministério do Trabalho e Emprego; apresentação das certidões de regularidade fiscal, do FGTS-CRF e dos débitos trabalhistas; e não estar participando de negociação para celebração ou sendo monitorada pela CGU em razão de acordo de leniência celebrado.
Proteção contra a corrupção é somente um dos aspectos analisados
“O entendimento da integridade é, portanto, abrangente, contemplando não apenas mecanismos contra a corrupção, mas também em relação aos aspectos sociais e de governança. Ou seja, a avaliação está inserida no contexto do ESG”, afirmou Raphaela Nunes, gerente sênior da área de Forensic & Integrity Services da EY Brasil, que também participou do evento. A executiva destacou que a avaliação realizada pela CGU é feita online por meio de 180 perguntas, cujas respostas precisam ser comprovadas por meio de evidências. “Para comprovar o comprometimento da alta direção, por exemplo, é importante demonstrar evidências como a discussão de assuntos de compliance nas pautas das reuniões da diretoria e do conselho de administração, além de e-mails do CEO sobre isso”, exemplificou.
Já para o critério de avaliação “instância interna responsável pela aplicação do programa de conformidade”, é relevante, na avaliação da especialista, demonstrar a independência dessa área para acessar os documentos corporativos com o propósito de investigação. Por fim, é fundamental que o compliance esteja acessível para outras áreas da empresa, que precisam vê-lo como mecanismo eficaz de defesa aos riscos do negócio.
A avaliação da CGU passa pela análise dos seguintes pontos relacionados à eficácia do programa de compliance:
Comprometimento da alta direção da empresa;
Gestão de riscos para a integridade;
Instância interna responsável pela aplicação do programa de conformidade;
Código de Ética, política e procedimentos de integridade;
Treinamentos e ações de comunicação sobre o programa de integridade;
Controles para assegurar a precisão e a clareza dos registros contábeis e a confiabilidade dos relatórios e demonstrações financeiras;
Diligências para contratação e supervisão de terceiros e para M&A;
Canais de denúncia, remediação e medidas disciplinares;
Monitoramento do programa de integridade;
Transparência e responsabilidade social.
Dois grupos de empresas
As empresas já estão se preparando para a edição 2024-2025 do Selo Pró-Ética. “Há dois grupos: aquelas que vão participar pela primeira vez e as que já contam com o Selo e buscam mantê-lo”, disse Roberta. Mesmo as empresas que conquistaram o Selo precisam demonstrar evolução para que possam continuar com o programa de conformidade reconhecido pela CGU. “O órgão aponta os aspectos que devem ser melhorados em cada pilar de avaliação. Caso a empresa não consiga demonstrar a evolução esperada pela CGU, deixa de ter o Selo”, finalizou a executiva.