A conta mudou: a reforma tributária no varejo e bens de consumo

A Reforma Tributária traz mudanças estruturais que impactam custos, preços e estratégias no setor de bens de consumo e varejo.

Em resumo

• Fortes impactos em consumo e varejo: efeitos em preços, créditos, capital de giro e maior transparência da carga ao consumidor;
• Transição até 2033: convivência de regimes exige planejamento, investimento em tecnologia e reforço da governança tributária;
• Impactos heterogêneos: variações por produto, cadeia e canal demandam revisão de modelos operacionais, comerciais e contratuais.

A Reforma Tributária brasileira, até então consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares 124/2025 e 214/2026, é uma mudança estrutural com impactos profundos para bens de consumo e toda a cadeia do varejo.

Seus efeitos vão muito além da esfera fiscal e atingem diretamente a dinâmica desses setores centrais na economia brasileira e altamente sensíveis a custo, preço e comportamento do consumidor.

O objetivo principal da Reforma é simplificar um sistema historicamente fragmentado e complexo, por meio da substituição dos tributos indiretos – ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS – por três novos pilares: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal; a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal; e o Imposto Seletivo, voltado a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Hoje, a tributação sobre bens de consumo se caracteriza por forte concentração na indústria, amplo uso de substituição tributária, regimes monofásicos e uma miríade de diferenciações por produto. No varejo, esse modelo resulta em limitações significativas para aproveitamento de créditos, acúmulo de resíduos tributários incorporados aos custos (sobretudo quando da aquisição de serviços) e pressão sobre o capital de giro.

A nova sistemática propõe uma ruptura dessas distorções ao adotar a não cumulatividade plena e a tributação no destino, aproximando o Brasil de modelos internacionais de imposto sobre valor agregado. Na prática, a promessa é de maior neutralidade, transparência e racionalidade econômica. No entanto, esse avanço vem acompanhado de um processo de transição longo e complexo, visto que até 2033 os sistemas antigo e novo irão coexistir, exigindo das empresas planejamento cuidadoso, revisões operacionais e investimentos robustos em sistemas e governança tributária.

A introdução do Imposto Seletivo adiciona uma camada extra de incerteza. Ainda que sua finalidade seja clara — desestimular o consumo de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens com alto teor de açúcar —, a definição de critérios técnicos, alíquotas e mecanismos de incidência será determinante para o real impacto sobre preços, margens e demanda, especialmente em segmentos de grande volume e forte elasticidade de consumo.

Os efeitos da Reforma para o setor não serão homogêneos, variando de acordo com o perfil de produtos, a posição na cadeia e os canais de venda. Fabricantes de bens essenciais, como alimentos básicos e produtos de higiene pessoal, podem se beneficiar de alíquotas reduzidas. Ainda assim, não obstante o fato de haver previsão de devolução de saldos credores de IBS e CBS de forma acelerada, com prazos que variam de 30 a 180 dias, o setor poderá enfrentar desafios relacionados ao acúmulo e à monetização de créditos tributários.

No varejo, a expectativa de crédito amplo pode reduzir resíduos tributários que, historicamente, acabam embutidos nos preços ao consumidor. Esse movimento tende a tornar a formação de preços mais transparente e a expor diferenças reais de eficiência entre empresas e canais de venda. Ao mesmo tempo, a mudança na carga efetiva e no destaque do tributo pode influenciar o comportamento do consumidor e alterar o equilíbrio competitivo entre lojas físicas, e-commerce e marketplaces.

Outro ponto de atenção é a possível atribuição de responsabilidade tributária às plataformas digitais. Caso confirmada, essa mudança pode redefinir obrigações acessórias, redistribuir riscos fiscais e exigir revisão de contratos, políticas comerciais e modelos de compliance.

A extinção gradual dos incentivos de ICMS também trará impactos profundos. Empresas precisarão reavaliar contratos, acordos estaduais e estruturas operacionais construídas ao longo de décadas.

Para pequenas e médias empresas, o desafio tende a ser ainda maior. A Reforma exige maior nível de profissionalização, investimento em tecnologia e capacidade de gestão tributária em um contexto em que margens são mais estreitas e o acesso a capital é mais limitado.

Assim, a Reforma Tributária não se resume a uma discussão sobre aumento ou redução de carga. Trata-se de uma mudança estrutural que afeta estratégia comercial, estrutura de custos, capital de giro e a relação das empresas com consumidores e parceiros. Entender profundamente seus impactos e se preparar desde já será decisivo para atravessar o período de transição e preservar — ou até ampliar — a competitividade em um novo ambiente tributário.