Imposto mínimo global exigirá das empresas reavaliação das suas fontes de dados fiscais

A conformidade com a tributação mínima global prevista no Pilar 2 do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) tem sido um desafio para as empresas. Mais de oito a cada dez executivos (83%), de acordo com o estudo “2024 TFO Survey”, produzido pela EY, avaliam que suas organizações precisarão fazer ajustes de moderados a significativos nas fontes de dados tributários para que obtenham as informações exigidas por essa nova realidade. Somente assim, por meio dessas mudanças, poderão estar em conformidade com essas regras de âmbito global. O levantamento da EY entrevistou, entre junho e julho deste ano, 1,1 mil líderes tributários e 500 de finanças de 18 indústrias em 32 países.   

No começo de outubro, o Brasil, por meio da Medida Provisória 1.262/24, implementou um adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre os grupos multinacionais como forma de se adequar a essa tributação global mínima efetiva de 15%. Esse adicional se aplica a empresas integrantes de grupos multinacionais com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. Isso significa que 290 grupos multinacionais atuantes no Brasil estão sujeitos à tributação.

No total, em escala global, mais de 140 países concordaram com a tributação mínima global, ainda que estejam em diferentes patamares de implementação dessas regras por meio de suas legislações. Em setembro deste ano, 39 deles já contavam com norma aprovada e publicada nesse sentido, outros 14 estavam com a legislação em processo de aprovação e nove já tinham anunciado a intenção de legislar para incluir essa tributação, de acordo com o BEPS 2.0 – Pillar Two Developments Tracker, desenvolvido pela EY. Essa diferença no estágio de adoção do imposto mínimo global entre os países torna ainda mais desafiador o cenário para as multinacionais, exigindo esforço ainda maior de conformidade.

Faturamento eletrônico em tempo real

Um desafio cada vez maior, que se relaciona com a tributação mínima global, é, para os respondentes do estudo da EY, o cumprimento das obrigações fiscais em tempo real. Mais países têm exigido o faturamento eletrônico (chamado de e-invoicing), o que envolve a transmissão às autoridades fiscais de dados específicos, normalmente em tempo real. Essa forma de atuação fiscal facilita a arrecadação, já que, com o recebimento rápido dos dados, os governos já podem determinar o montante devido. 

Na avaliação do estudo, essa dinâmica coloca pressão ainda maior nos negócios para assegurar que os dados transmitidos sejam realmente precisos. A tendência do e-invoicing surgiu na América Latina e tem se espalhado pelo mundo, com as jurisdições europeias e da Ásia-Pacífico trabalhando nas regras para implementá-lo. Por volta de 80 países já adotam o e-invoicing de alguma forma, sendo que alguns estão fazendo mudanças constantes nele, dificultando o trabalho das empresas de se manterem atualizadas. Outros 16 países já confirmaram ou estudam ter o e-invoicing até 2027.

IA generativa pode auxiliar na conformidade

Ainda de acordo com o estudo “2024 TFO Survey”, 87% dos entrevistados dizem que a integração da IA generativa em seus negócios vai aumentar a eficiência e a efetividade da função tributária. Na edição do ano passado, apenas 15% tinham essa percepção, o que demonstra a enorme evolução sobre o entendimento das capacidades dessa tecnologia para promover avanços no campo da conformidade tributária.

A imensa maioria dos respondentes considera que a IA generativa terá ao menos um impacto positivo para fornecer as soluções para todos esses desafios regulatórios recentes como a tributação mínima global e o e-invoicing. Os executivos que tinham somente uma ideia mínima do que era a IA generativa na última edição do estudo estão agora considerando como, por meio de uma integração responsável dessa tecnologia, ela pode ajudar a redefinir as funções tributárias e de finanças das suas organizações.