Com o fim dos benefícios fiscais, reforma tributária deve impulsionar incentivos a investimentos

A retirada gradual dos incentivos fiscais prevista na reforma tributária deve fazer com que os estados compitam de forma positiva para a economia nacional, deixando para trás aquela lógica de atrair as empresas somente com redução da carga tributária. Essa dinâmica dos estados baseada em benefícios fiscais causa distorções significativas na economia, gerando desequilíbrios na competitividade, na arrecadação e no consumo. Entre as mais citadas está a logística, com as empresas preferindo circular mais com a produção do que fazer rotas mais curtas de transporte, a fim de aproveitar os incentivos fiscais oferecidos pelos estados. 

“Com a reforma, sai de cena o incentivo fiscal para entrar o incentivo a investimentos. Não se trata mais de uma guerra fiscal, mas de uma competição entre os estados no sentido de quem oferece as melhores condições estruturais para receber investimentos”, disse Patrick Seixas, sócio-líder de tributos indiretos da EY Brasil, que palestrou no LATAM Indirect Tax Symposium realizado pela EY em São Paulo. Ainda segundo o executivo, os investimentos dos estados em infraestrutura, logística e educação, entre outras áreas, passam a ser cruciais para que se mantenham competitivos. “Com a carga tributária equalizada entre eles por causa da reforma, a diferenciação estará nessa capacidade de ofertar as condições mais favoráveis para o desenvolvimento do capital produtivo”, completou. 

Paula Pitão, sócia de tributos indiretos da EY Brasil, concordou com Patrick, acrescentando que as empresas já estão se movimentando para que fiquem mais próximas dos seus mercados consumidores. “Isso significa que elas estão se planejando para, caso faça realmente sentido essa mudança considerando uma série de variáveis de negócio, alterar a localização, por exemplo, dos seus centros de distribuição. A logística, que passa a ocupar papel central com a reforma tributária, tem sido o principal ponto de atenção das empresas neste primeiro ano de conformidade”, observou a executiva.

Nesse contexto, o profissional tributário se torna ainda mais relevante para o negócio desde que tenha capacidade de enxergar o todo, indo muito além das suas funções técnicas diárias. “Hoje nós vemos esse profissional sentado à mesa com os C-Levels das principais áreas de negócio, incluindo o CEO. No sistema tributário dos indiretos que está sendo substituído, muitos investimentos produtivos foram motivados por benefícios fiscais e pela tributação na origem. Com a reforma, tivemos alterações disruptivas, como a retirada gradual desses incentivos e a mudança da tributação da origem para o destino, o que traz reflexos para todo o negócio, exigindo adaptação indispensável para a manutenção da competitividade da companhia”, disse Waine Peron, sócio-líder de impostos da EY Brasil, que também participou do evento promovido pela EY.

Federalismo cooperativo

Para o advogado Eurico Santi, coautor intelectual da PEC 45/2019, que lançou as bases da reforma tributária, resultando na Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil entra em uma nova era por exigir, por meio da mudança no sistema de tributos indiretos, que o Poder Público exerça sua função de oferecer condições estruturais para atrair empresas por meio do investimento em infraestrutura, logística, saúde e educação. “Além disso, com a reforma, surgiu efetivamente o federalismo cooperativo porque passamos a ter os entes federados atuando juntos para resolver problemas”, afirmou em sua participação no LATAM Indirect Tax Symposium. 

O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), composto por 54 membros titulares e respectivos suplentes, sendo 27 representantes dos estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos municípios, é um exemplo dessa atuação conjunta. Essa paridade entre os entes federativos no CGIBS, que está focado na administração, arrecadação e distribuição do IBS, garante que as decisões tomadas sobre o IBS sejam equilibradas entre as esferas estaduais e municipais.

Ainda segundo Santi, o projeto da reforma tributária tem dois objetivos principais que estão se materializando: melhorar o ambiente de negócios para trazer investimentos para o Brasil e garantir segurança jurídica sem aumento da carga tributária.

“O teste de 1% que está sendo feito neste ano com os destaques na nota fiscal é justamente nesse sentido de evitar aumento da carga tributária, identificando a nova base de cálculo para, em uma regra de três, comparar com a arrecadação atual, por exemplo, de PIS/COFINS”, observou. “A segurança jurídica está vindo de forma intensa. Escrevi um artigo recentemente dizendo que estamos vivendo um momento no país do ‘Law is in the air’ em uma brincadeira com a música do cantor australiano John Paul Young: ‘Love is in the air’. A beleza dessa música se tornou uma espécie de hino na Austrália. Então eu diria que agora, além do ‘Love is in the air’, há o ‘Law is in the air’”, disse o advogado.

Santi acrescentou que, ao comparar a lei complementar 214 com os regulamentos do IBS e da CBS, é possível dizer que por volta de 80% desses regulamentos estão contemplados na legislação. “Isso é perfeito e significa respeito à legalidade, fortalecendo assim aquilo que chamo de ‘Law is in the air’. Desta vez, os regulamentos basicamente não inovaram, trazendo somente algumas disposições complementares que eram necessárias, no aspecto executivo, ligadas ao split payment e às obrigações acessórias para determinados setores econômicos. Esse é um sonho que está se realizando, trazendo nesse movimento a nova federação brasileira. Os fiscos estão sentados juntos e se entendendo”, finalizou.